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Notícias da Fecomércio

21/06/2016  MIXLEGAL EXPRESS 116/16

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21/06/2016
NOVA PLATAFORMA DE COBRANÇA FEBRABAN: BOLETOS REGISTRADOS

Em reunião do Conselho do Comércio Varejista - CCV desta FecomercioSP, realizada em 27/10/2015, os técnicos da FEBRABAN apresentaram a Nova Plataforma de Cobrança (Anexo 2), um sistema desenvolvido por aquela Entidade, no intuito de que a cobrança seja realizada por meio de boletos bancários registrados. 

Na oportunidade, esclareceram que a necessidade do desenvolvimento da tecnologia se originou com a questão da fraude com boletos bancários, as quais vão desde alterações das informações contidas no boleto e no código de barras, até a inserção de um vírus dentro do sistema bancário, e agora também no provedor (nuvem). 

Sobre o assunto, lembramos que, no caso de atos fraudulentos envolvendo operações bancárias, a responsabilidade é do banco, em atenção ao disposto na Súmula 479 do STJ: 

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 

Assim, a FEBRABAN desenvolveu essa plataforma e, por meio do Comunicado FB nº 015/2015, encaminhou a todos os bancos um cronograma de implantação das fases do Projeto Nova Plataforma de Cobrança, com a recomendação de não mais ofertar o produto "cobrança sem registro" a partir de 01.06.2015, para os novos contratos de cobrança celebrados com clientes bancários emissores de cobrança. 

Ou seja, não é lei, mas uma instrução da FEBRABAN a ser observada por toda a rede bancária. 

Por fim, seguem os esclarecimentos sobre a nova plataforma (Anexo 1), apresentados pelos técnicos da FEBRABAN, bem como apresentação de Power Point (Anexo 2) por eles exibida na reunião do CCV supracitada, e a íntegra do referido Comunicado FB nº 015/2015 (Anexo 3). 

Atenciosamente, 

Assessoria Técnica. 


 


Anexo1


Anexo2


Anexo3

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