Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos
de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo
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07/08/2015  Estados que já regulamentaram o RECOPI e definiram datas


RECOPI NACIONAL

 

ESTADOS

ADESÃO

REGULAMENTAÇÃO

EFEITOS

Alagoas

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Não

Amapá

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Não

Bahia

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 14.750/2013

01/08/2013

Ceará

Convênio ICMS - CONFAZ n° 50/2014

Não

1º/10/2013

Espirito Santo

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Decreto nº 3.824-R/2015

1º/09/2015

Goiás

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 8.064/2013

1º/01/2014

Maranhão

Convênio ICMS - CONFAZ n° 10/2015

Não

Mato Grosso

Convênio ICMS - CONFAZ n° 31/2015

Não

Mato Grosso do Sul

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Decreto nº 14.198/2015

1º/07/2015

Minas Gerais

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 46.339/2013

1º/01/2014

Pará

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 893/2013

12/04/2013

Paraíba

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Não

Paraná

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 8.729/2013

1º/09/2013

Pernambuco

Convênio ICMS - CONFAZ n° 50/2015

Não

1º/10/2013

Piauí

Convênio ICMS - CONFAZ n° 31/2015

Não

Sergipe

Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014

Não

Rio de Janeiro

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Resolução nº 662/13

01/04/2013

Rio Grande do Sul

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Não

Santa Catarina

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 1.847/2013

1º/07/2014

São Paulo

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Portaria CAT 14/2010

/03/2010

Distrito Federal

Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 34.868/2013

/03/2014

 Não raro as regulamentações estabelecem datas diversas para a vigência de determinadas obrigações dentro do contexto do RECOPI. Neste compilado tentamos trazer as datas relativas à “vigência efetiva”, isto é, preenchimento e entrega de obrigações.

 O Estado do Amapá ratificou e incorporou o RECOPI por meio do Decreto nº 6.202/14, mas até o momento não se tem notícia de regulamentação interna. O mesmo aconteceu com o Estado do Ceará, que ratificou e incorporou o RECOPI por meio do Decreto nº 31.607/14. Para esse último caso, bem como para o do Estado de Pernambuco, considera-se como vigente a data constante no Convênio ICMS nº 48/2013.

 


 
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