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03/01/2017

Salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017

Foi publicado no último dia 28/12/2016, no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que determina a partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 

Portanto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor da hora, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos). 

De acordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 13.152/2015, o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo é calculado conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês ao reajuste.

Divulgamos abaixo a íntegra do referido decreto. 

Atenciosamente,
Assessoria Jurídica. 

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 249, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

 DECRETA:

 Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

 Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira