Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos
de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo
São Paulo - SP
Águas de Lindóia - SP
São Paulo - SP
São Paulo - SP
São Paulo - SP

Notícias da Fecomércio

09/03/2017 

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.:
http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1274

50/17

 

08/03/2017

Revogação de Nota Técnica MTE

Durante anos o Ministério do Trabalho (MTE) editou notas técnicas sobre contribuições destinadas às entidades sindicais, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da não interferência e intervenção do poder público na organização sindical (art. 8º, inciso I). 

E, apesar de expressar apenas o entendimento do órgão a respeito do assunto, influenciou, erroneamente, diversas empresas e o Poder Judiciário, que tem fundamentado suas decisões em notas técnicas, especialmente na de nº 50/2005. 

Entretanto, em recente nota técnica emitida, nº 115/2017 (anexa), que trata da contribuição sindical patronal para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o MTE assim concluiu: 

Contudo, verifica-se que a intervenção estatal na organização e no funcionamento de entidades sindicais foi proibida pelo Inciso I do Art. 8º, da Carta Magna, segundo o qual “a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência a intervenção na organização sindical”. 

Ressalta-se, ainda, que a contribuição sindical tem por alicerce o art. 8º, IV, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, ou seja, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que possui natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. 

Ademais, tratando-se de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT. 

Não se pode olvidar, no entanto, a possibilidade dos interessados se sentirem prejudicados em relação às controvérsias concernentes à aplicação de preceitos voltados ao recolhimento da contribuição sindical. Nesse sentido, tais interessados deverão buscar amparo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, respectivamente: 

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.” 

Portanto, em respeito aos princípios constitucionais mencionados, compete a esta Secretaria de Relações do Trabalho tão somente promover a guarda ao princípio constitucional da unicidade sindical, na forma da Súmula nº 677 do e. Supremo Tribunal Federal. 

Por fim, promovo a revogação do parágrafo 19ª da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005[1] e consequentemente a revogação da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 02/2008[2] em seu inteiro teor. 

Trata-se, portanto, de importante ato do MTE, que ao reconhecer que não tem competência das dirimir questões sobre as contribuições sindicais, revogou expressamente o posicionamento editado sobre a matéria. 

Nesse sentido, a FecomercioSP, elaborou o ofício anexo, que foi entregue em mãos ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na última sexta, 3 de março, requerendo a revogação de diversas notas técnicas que tratam sobre contribuições destinadas às entidades sindicais, quais sejam nº 90/2003, 125/2003, 05/2004, 42/2005, 29/2005 e 50/2005. 

Dessa forma, esperamos ver revogadas manifestações acerca de questões controvertidas, como é o caso do cálculo da contribuição sindical patronal (tabela) e da não incidência para empresas sem empregados. 

Por fim, vale lembrar que a revogação parcial da Nota Técnica nº 50/2005 e integral da 02/2008, que tratam do recolhimento da contribuição sindical aos optantes pelo Simples, não autoriza sua exigência, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 (ADI 4033). 

Atenciosamente,
Assessoria Técnica.


[1] O parágrafo 19ª da Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005, dispõe o seguinte: Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.

[2] A Nota Técnica SRT/CGRT Nº 02/2008 trata do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

 



Nota Técnica


Ofício


 

Visite nossa página no Facebook     Visite nossa página no Twitter     Visite nossa página no YouTube
Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo - SINAPEL
Praça Silvio Romero, 132 Conjunto 72, Tatuapé - São Paulo - SP - 03323-000
www.sinapel.com.br - sinapel@sinapel.com.br
Telefone: +55 11 2941-7431